Lei do Farol Baixo.

Foi suspensa pela Justiça Federal de Brasília a lei que obrigava os motoristas a trafegarem com o farol baixo nas estradas durante o dia. Portanto, até segunda ordem, não haverá multas para esse ato. A mudança se dá por conta da falta de sinalização nas rodovias e é válida em todo território nacional.

A Associação Nacional de Proteção Mútua dos Proprietários de Veículos automotores foi a responsável por fazer a solicitação do cancelamento das infrações. A justificativa usada foi a de que o projeto tem fins de “precípua arrecadação”, ausência de movimentação e falta de proporcionalidade entre a conduta praticada e a multa aplicada.

Informações: Veja